Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. O descumprimento, pelo interessado, da reali

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 não prevê renúncia automática do direito pelo simples descumprimento de diligência.

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Ou seja, a falta de cumprimento de diligência pode prejudicar a instrução do processo ou a defesa do interessado, mas não gera, por si só, a perda do direito. Não há no processo administrativo federal figura de revelia que provoque reconhecimento automático dos fatos ou renúncia tácita.

Consequentemente, eventual prejuízo processual dependerá da análise do caso concreto e das medidas que a Administração adotar, não de uma renúncia automática. Portanto, a assertiva é incorreta.