Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da autotutela

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o princípio da autotutela confere à Administração Pública a faculdade de controlar e corrigir seus próprios atos quando estes são ilegais, independentemente de iniciativa judicial.

Essa prerrogativa está assentada na doutrina e na jurisprudência consolidada, em especial na Súmula 473 do STF, que admite a anulação por ilegalidade e a revogação por conveniência e oportunidade.

Entretanto, a anulação administrativa não é ilimitada: exige observância do devido processo administrativo, com motivação, respeito ao contraditório e à ampla defesa, e deve compatibilizar-se com proteção a direitos de terceiros de boa‑fé e com eventual reparação de danos.