Questão FC666653
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Caso a Administração identifique que um ato ile
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá‑lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando‑se, contudo, os direitos adquiridos pelos interessados de boa‑fé.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os institutos distintos de anulação e revogação. Pela Lei nº 9.784/1999, a Administração, ao identificar vício de legalidade, deve anular o ato; revogar é faculdade para atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, decorrendo do princípio da autotutela.
Além disso, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 refere‑se ao direito de a Administração anular atos que produziram efeitos favoráveis, contado da data do ato, salvo comprovada má‑fé. Assim, afirmar que um ato ilegal pode ser revogado no prazo decadencial de cinco anos está incorreto; o correto é que será anulado, sujeitando‑se ao prazo e às exceções legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em