Questão FC666654
Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutel
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas impede que a Administração Pública anule os seus próprios atos, quando inconvenientes e inoportunos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque os princípios de autotutela e de segurança jurídica não são incompatíveis, mas sim complementares. A autotutela permite à Administração rever e anular seus próprios atos quando ilegais, garantindo a legalidade.
Ao mesmo tempo, o princípio da segurança jurídica protege a confiança legítima e os direitos adquiridos, limitando a intervenção administrativa: a anulação por ilegalidade busca corrigir o vício e tem natureza retroativa quando imprescindível, enquanto a revogação por conveniência produz efeitos prospectivos, preservando situações consolidadas.
Logo, não se pode dizer que a existência da segurança jurídica impede a atuação da Administração; é necessário compatibilizar ambos, observando limites legais, motivação, contraditório e proteção de expectativas legítimas. Assim, a afirmação foi corretamente julgada como errada.
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