Questão FC666655
Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fis
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição. O pedido foi negado pela autarquia, ao fundamento de que ela não teria como fornecer segurança aos participantes da comemoração.
Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item a seguir.
Se o cidadão perder o prazo para apresentar o respectivo recurso administrativo, não se admitirá que a própria Administração possa rever a sua decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a perda do prazo recursal pelo cidadão (preclusão) apenas lhe retira o direito de impugnar a decisão, não impedindo que a Administração reveja o ato.
Por força da autotutela, a Administração tem o dever de revisar e anular seus atos ilegais de ofício ou mediante representação, podendo corrigir erros mesmo sem recurso do interessado. Há distinção entre anulação (por ilegalidade, retroativa) e revogação (por conveniência, com efeitos futuros); a Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, observada a proteção da segurança jurídica quando cabível (cf. Art. 54 da Lei 9.784/1999).
No caso concreto, portanto, ainda que o cidadão não tenha recorrido no prazo, a autarquia poderia rever sua negativa se constatasse ilegalidade ou irregularidade no ato.
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