Questão FC666656
Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos se
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
Na declaração de invalidade de atos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão, que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segurança jurídica, como lembra Vanossi, exige previsibilidade sobre as consequências dos atos. A declaração de invalidade costuma ter efeito ex tunc (retroativo), mas sua aplicação automática pode causar danos graves a terceiros e à administração.
Por isso o decisor pode adotar a modulação dos efeitos, fixando eficácia futura (efeito ex nunc) ou outro marco temporal. Essa escolha atende ao princípio da proteção da confiança legítima, à continuidade administrativa e ao interesse público, sem olvidar a legalidade.
Logo, a afirmação é correta porque reconhece que o julgador pode, ponderando consequências jurídicas e administrativas, determinar que a invalidade produza efeitos em momento posterior.
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