À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os recursos contra as decisões administrativas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque fixa prazo de 15 dias para interposição de recursos administrativos, contrariando a Lei nº 9.784/1999.

O texto legal dispõe, no Art. 59, que, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Portanto, o prazo correto é de 10 dias, não 15. A expressão "salvo disposição legal específica" permite que lei ou regulamento estabeleça prazo diverso em casos concretos, mas a regra geral prevista na Lei 9.784/1999 é de 10 dias.

Assim, a assertiva está equivocada por atribuir prazo errado ao instituto recursal na esfera administrativa federal.