À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O recurso administrativo tramitará, no máximo,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 9.784/1999 fixa limite ao percurso recursal no âmbito federal. O Art. 57 prevê expressamente que o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Essa regra visa racionalizar o processo, evitando a multiplicação indefinida de fases recursais, preservando a eficiência administrativa e a razoável duração do procedimento, sem prejuízo do direito de defesa do administrado.

Trata‑se de norma aplicável à Administração Pública Federal (direta e indireta) como regra geral, admitindo exceções quando lei específica da matéria estabelecer regime recursal diverso.