Questão FC666660
Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproxim
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua residência, mas, em razão de mudança de entendimento imotivada quanto ao padrão construtivo, recebeu ordem de demolição a ser cumprida no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de multa e demolição compulsória em caso de descumprimento.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Caso seu requerimento seja indeferido pela autoridade administrativa, caberá recurso hierárquico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e garante ao interessado o direito ao recurso administrativo contra decisões que o prejudiquem.
Quando o pedido de impugnação é indeferido pela secretaria de obras, trata‑se de ato administrativo passível de revisão pela autoridade superior, ou seja, cabe recurso hierárquico. Esse recurso deve ser interposto perante a autoridade competente hierarquicamente superior, observando as formalidades e o prazo legal para impugnação.
Assim, o interessado não fica sem via administrativa imediata; pode impugnar a decisão internamente antes de recorrer ao Judiciário.
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