Questão FC666661
Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fis
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição. O pedido foi negado pela autarquia, ao fundamento de que ela não teria como fornecer segurança aos participantes da comemoração.
Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item a seguir.
Não cabe recurso das decisões administrativas, devendo o cidadão procurar o Poder Judiciário para poder realizar a celebração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque decisões administrativas não são imunes a revisão. A legislação do processo administrativo prevê a possibilidade de recurso administrativo contra decisões, tanto por questões de legalidade quanto de mérito, assegurando o direito de petição e o devido processo dentro da administração.
Além disso, se o interessado entender que houve ilegalidade, omissão ou violação de direito, pode impugnar a negativa na esfera administrativa e, se for o caso, recorrer ao Poder Judiciário. Quando há direito líquido e certo e inexistência de recurso eficaz, cabe, por exemplo, mandado de segurança ou ação adequada para obter a tutela jurisdicional.
Assim, não é obrigatório procurar diretamente o Judiciário sem antes observar as vias administrativas e os meios de controle previstos.
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