Questão FC666662
O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa,
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Das decisões administrativas somente cabe recurso para se discutir as razões de legalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 9.784/1999, art. 56 prevê que das decisões administrativas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito. Por isso a assertiva foi julgada ERRADO.
A distinção é importante: legalidade refere‑se à conformidade da decisão com a lei e os atos normativos; o mérito abrange a avaliação dos fatos, a conveniência e a oportunidade, e juízos discricionários da Administração. O recurso administrativo, assim, não se limita a discutir apenas questões jurídicas, mas também permite revisão interna de análises fáticas e escolhas políticas-administrativas.
Além disso, esse duplo âmbito do recurso assegura o contraditório e a ampla defesa, contribuindo para a melhor administração e reduzindo a judicialização precoce de conflitos.
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