Questão FC666663
O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa,
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo se houver regra legal que disponha de forma diferente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque confunde o número máximo de instâncias previsto na legislação. O artigo 57 da Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará, no máximo, por 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal em sentido diverso.
Ou seja, a regra legal admite até três graus de análise interna de decisões administrativas. A indicação de "duas instâncias" contraria o texto legal correto. A expressão salvo disposição legal diversa significa que lei específica pode prever tratamento diverso, mas, em regra geral, o limite é de três instâncias.
Portanto, o item foi corretamente considerado errado por conflito direto com o comando do artigo 57 da lei citada.
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