O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque está em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999. O art. 59 dispõe que, salvo disposição legal diversa, o prazo geral para a interposição de recurso administrativo é de 10 dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão impugnada.

Isso garante ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo revisão interna antes da via judicial. Ainda segundo a mesma norma, quando não houver prazo diverso, o recurso deverá ser decidido no prazo de 30 dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, prorrogável por igual período mediante justificativa.