Questão FC666665
O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não se
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base nessas informações e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Para apresentar recurso administrativo, o administrado deve se fazer representar por advogado, já que a peça recursal tem natureza técnico‑jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei nº 9.784/1999 reconhece expressamente o direito do administrado de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando a assistência for obrigatória por força de lei. Portanto, a exigência de representação por advogado para interpor recurso administrativo não encontra respaldo legal.
O fato de a peça recursal ter natureza técnico-jurídica não transforma em obrigatória a presença do advogado; ela apenas recomenda atenção à forma e aos prazos. Assim, salvo hipótese específica de norma exigindo constituição de procurador, o administrado pode apresentar o recurso pessoalmente ou ser assistido por advogado.
Em resumo: assistência facultativa, não obrigatória, salvo previsão legal em contrário; por isso o item foi julgado errado.
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