Questão FC666666
O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não se
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base nessas informações e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
No julgamento de recurso administrativo, admite‑se a reforma para agravar a situação do recorrente, desde que ele seja previamente cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque tutela o princípio do contraditório e da ampla defesa: o recurso não pode transformar o recorrente em destinatário passivo de nova penalidade sem lhe ser dada oportunidade de se manifestar.
Na Lei nº 9.784/1999, o art. 64 autoriza o órgão competente a confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, inclusive para agravar, mas seu parágrafo único exige a cientificação prévia do recorrente para que formule alegações se da alteração puder resultar gravame à sua situação.
Vale distinguir análise de recurso e revisão de processo: a revisão (art. 65) não pode resultar em agravamento da sanção, mas isso não impede, na fase recursal, o agravamento desde que respeitada a cientificação e o direito de defesa.
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