O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque não existe exigência geral de que o ato administrativo haja transitado em julgado antes de o interessado buscar o Poder Judiciário.

O ordenamento assegura o direito de recurso administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999, mas tal via não condiciona o acesso ao Judiciário. Vale o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV): quem sofrer lesão ou ameaça de direito pode pedir a tutela jurisdicional sem necessidade de exaurir as instâncias administrativas.

Há exceções pontuais previstas em lei que condicionam a prévia via administrativa, porém são raras e não alteram a regra geral. Portanto, exigir trânsito em julgado administrativo como requisito é incorreto.