Questão FC666668
A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo prot
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.
Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque reflete a regra legal do processo administrativo federal: os prazos correm de forma contínua, em respeito à celeridade e ao princípio da oficialidade.
O fundamento está no Art. 67 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe expressamente que, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Na prática, isso significa que a administração não pode interromper a contagem dos prazos por mera conveniência das partes ou por recesso interno; somente um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, comprovado nos autos, autoriza a suspensão.
Portanto, a afirmação foi julgada certa por reproduzir fielmente a redação e a finalidade do dispositivo legal.
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