Questão FC666669
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houvero dia equivalente àquele do início do prazo, tem‑se como termo o último dia do mês.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como certa porque a Lei nº 9.784/1999 adota regra objetiva para contagem de prazos expressos em meses ou anos: contam‑se de data a data. Quando, no mês do vencimento, não existe o dia correspondente ao da data inicial, considera‑se como termo o último dia do mês.
Exemplo prático: um prazo de um mês iniciado em \(31/01\) terá como termo \(28/02\) ou \(29/02\) em ano bissexto. Outro exemplo: prazo de um mês começando em \(30/11\) termina em \(30/12\).
Essa previsão evita dúvidas e promove segurança jurídica no processo administrativo, uniformizando a contagem e prevenindo interpretações divergentes quanto aos termos finais dos prazos.
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