De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os processos administrativos em que figurarem como parte pes

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.784/99 prevê expressamente prioridade processual para determinadas pessoas. O art. 69-A estabelece que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Na prática, isso significa que atos e decisões relacionados a esses processos devem receber tratamento preferencial em todas as fases, reduzindo prazos e acelerando a conclusão. A regra vale sempre que a pessoa idosa seja parte ou interessada, independentemente do tipo do pedido, e convive com outras prioridades previstas na norma para grupos vulneráveis.