Questão FC666671
Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei que regula o processo administrativo
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, somente terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que o interessado for pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, não havendo outra possibilidade legal de se requerer prioridade de tramitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 não limita a prioridade de tramitação apenas às pessoas com 60 anos ou mais. O art. 69-A prevê que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessado diversas categorias, entre as quais estão: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, pessoa portadora de deficiência e pessoas acometidas por doença grave (lista exemplificativa), inclusive quando a enfermidade surgir após o início do processo.
Portanto, a prioridade é mais ampla e não se esgota na idade. A redação legal amplia a proteção a grupos vulneráveis, assegurando tramitação preferencial a outros interessados além dos idosos.
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