À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Lei que regula o pro

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 não se limita a traçar diretrizes para a atuação administrativa; ela também prevê, de forma expressa, obrigações e deveres dos administrados.

Além de assegurar direitos como o contraditório e a ampla defesa, a norma estabelece deveres práticos: colaborar com a Administração, apresentar documentos e provas quando solicitados, atender intimações, cumprir prazos processuais e indicar domicílio para recebimento de atos. Esses deveres visam garantir a eficiência e a regularidade do procedimento administrativo.

Portanto, afirmar que a lei não prevê expressamente os deveres dos administrados é incorreto, pois ela disciplina tanto direitos quanto obrigações no processo administrativo.