Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacid

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Lei nº 9.784/99 é uma lei ordinária federal que regula o processo administrativo na administração pública federal, criando regras procedimentais e princípios aplicáveis aos atos administrativos.

Como lei ordinária, ela constitui um veículo primário de produção normativa capaz de inovar o ordenamento ao disciplinar procedimentos, prazos e garantias. No entanto, essa inovação ocorre dentro do quadro superior da Constituição Federal, à qual a lei está subordinada.

Assim, a afirmação é correta porque a Lei 9.784/99 efetivamente cria normas novas para o processo administrativo, mas não pode contrariar dispositivos constitucionais nem afastar princípios constitucionais aplicáveis.