À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Uma vez iniciada a instrução, será vedada a juntada de documentos, cabendo ao interessado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 não impede a apresentação de documentos depois do início da instrução. Pelo contrário, o processo administrativo admite que as partes produzam provas e apresentem documentos enquanto o procedimento estiver em curso, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Isso não significa ausência de limites: a Administração pode fixar prazos, determinar diligências ou recusar documentos quando houver má‑fé, protelação ou quando a juntada tardia tornar impossível a efetiva produção de prova, devendo sempre justificar sua decisão.

Em suma, não há vedação absoluta à juntada de documentos após o início da instrução; a admissibilidade depende da situação concreta e do respeito aos princípios processuais.