A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. No processo administrativo de responsabilização, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque, nos termos do art. 15 do Decreto 11.129/2022, a parte dirigida pela decisão sancionadora pode apresentar pedido de reconsideração que, se interposto, produz efeito suspensivo.

Isso significa que a execução imediata da sanção fica suspensa até que o órgão reexamine a matéria, evitando a imposição ou a execução precoce da penalidade enquanto persistir a possibilidade de revisão administrativa.

O prazo para formular esse pedido é de dez dias, contado a partir da data de publicação da decisão, o que garante segurança jurídica e oportunidade de defesa antes da efetivação da sanção.