Questão FC666676
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir. Considera‑se entidade
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.
Considera‑se entidade a unidade, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração Direta ou da administração indireta, destinada à execução de serviços públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão foi julgada ERRADO porque a afirmação inverte a definição legal. A Lei nº 9.784/1999 conceitua entidade como unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e não como desprovida dela.
A descrição apresentada — "unidade desprovida de personalidade jurídica integrante da estrutura da Administração Direta ou da administração indireta" — refere‑se, na verdade, ao conceito de órgão. Exemplos de entidade são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; exemplos de órgão são ministérios, secretarias e departamentos.
Em suma, o erro decorre da troca dos termos: entidade tem personalidade jurídica; órgão é desprovido dela, conforme a Lei.
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