Questão FC666677
Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fis
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição. O pedido foi negado pela autarquia, ao fundamento de que ela não teria como fornecer segurança aos participantes da comemoração.
Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item a seguir.
Se o pedido for para a utilização do auditório da referida autarquia, a negativa seria admissível, desde que os motivos determinantes fossem verdadeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O pedido do cidadão é um direito de petição, mas não gera direito automático ao uso de bens ou instalações da Administração. A autarquia tem poder discricionário para gerir seu patrimônio e pode negar acesso ao seu auditório quando existirem razões fáticas e jurídicas que justifiquem a recusa.
Para ser válida, a negativa deve observar o princípio da legalidade e o dever de motivação, apresentar motivos verdadeiros e proporcionais (ex.: segurança, lotação, manutenção, agenda institucional) e não configurar discriminação. A decisão negativa é passível de controle judicial quanto a eventual abuso, desvio de finalidade ou falta de motivação, e deve indicar meios recursais ao interessado.
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