Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Por que está certo: a Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo (art. 5º, LV). Esses princípios exigem meios efetivos para impugnar decisões que afetem direitos, o que inclui a possibilidade de interposição de recursos.

Quando a lei for omissa quanto a um tipo recursal, não se pode, por essa omissão, tolher garantias constitucionais. A doutrina admite que, diante do silêncio legal, se assegure instrumento recursal compatível com os princípios do processo administrativo.

Assim, a existência de recurso decorre da necessidade de observância do devido processo legal e da proteção das partes, cabendo ao ordenamento (ou à própria administração) viabilizar meios de impugnação, respeitados limites legais e prazos.