De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras para a realização de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. Os contratos que tenham por objeto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente exceções ao seu âmbito de aplicação. No art. 3º consta que não se subordinam à nova lei certos contratos, entre os quais estão os que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e a gestão da dívida pública.

Em contraponto, a Lei aplica‑se apenas às contratações elencadas no art. 2º (por exemplo, compras, obras, serviços, locações, concessões), não alcançando, portanto, operações financeiras e contratações reguladas por normativos próprios.

Assim, por tratar-se de hipótese expressamente excluída do campo de aplicação da Lei, a assertiva foi corretamente julgada como ERRADO.