No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplica à lo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 14.133/2021 expressamente define seu âmbito de atuação no Art. 2º, incluindo entre as hipóteses de aplicação a locação e a concessão e permissão de uso de bens públicos.

Isso significa que contratos que envolvam a aquisição de direito de uso, a cessão temporária ou a outorga para exploração de bens públicos devem observar as regras gerais da nova lei, como procedimentos licitatórios, critérios de julgamento, exigências de habilitação e formalização contratual.

Em síntese, por previsão normativa explícita, a Lei de Licitações abrange também essas modalidades de utilização de bens públicos, salvo disposições legais específicas em sentido contrário.