Questão FC666687
À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte. Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do plan
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte.
Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Lei nº 14.133/2021 expressamente conceitua o estudo técnico preliminar no art. 6º, inciso XX como documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação.
O estudo técnico preliminar identifica o interesse público envolvido e aponta a melhor solução técnica e administrativa para atender esse interesse.
Além disso, o ETP dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, ou seja, subsidia a elaboração desses instrumentos caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Sua função é, portanto, técnica e decisória: fundamenta a avaliação de viabilidade, a estimativa de custos e a escolha adequada da modalidade e do objeto.
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