Questão FC666688
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de emp
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir.
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTA porque a Lei nº 14.133/2021 admite exceções quando a contratação envolve recursos de cooperação ou organismos financeiros internacionais.
O dispositivo aplicável é o art. 1º, § 3º, I, que permite a admissão de condições decorrentes de acordos internacionais nessas hipóteses.
Isso significa que, se a verba provém de empréstimo ou doação de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser aceitas cláusulas compatíveis com acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
Em suma, a lei expressamente autoriza tais condições excepcionais para preservar a execução do contrato ligado a recursos internacionais.
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