No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também aplica‑se à conc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que seu âmbito de aplicação abrange a concessão e a permissão de uso de bens públicos.

O fundamento legal consta do art. 2º, inciso IV, que enumera as hipóteses abrangidas pela Nova Lei e inclui, de forma explícita, essas modalidades de outorga de uso de bens públicos.

Na prática, isso significa que os princípios, procedimentos licitatórios e regras contratuais previstos na Lei aplicam-se quando a administração transfere a terceiros o direito de utilizar bens públicos, respeitadas as peculiaridades de cada regime.

Ressalte-se que exceções ou normas setoriais podem prevalecer quando a própria lei ou legislação específica dispuser de forma diversa.