Questão FC666693
Considerando os princípios, os instrumentos auxiliares e as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. Ata de registro de preços compreende um documento vi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Considerando os princípios, os instrumentos auxiliares e as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Ata de registro de preços compreende um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque reproduz fielmente a definição legal da Ata de Registro de Preços prevista na Lei nº 14.133/2021.
Segundo o art. 6º, inciso XLVI, a Ata é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual se registram o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
Em termos práticos, isso significa que a Ata formaliza o vínculo entre fornecedor e gestão pública quanto às condições ofertadas, permitindo contratações futuras conforme necessidade, sem, porém, implicar contratação automática do quantitativo registrado.
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