Questão FC666699
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. Conforme a Lei nº 14.133/2021, agente público é o indivíduo integrante da Administração Pública dotado de poder de dec
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, agente público é o indivíduo integrante da Administração Pública dotado de poder de decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde conceitos previstos na Lei nº 14.133/2021.
O art. 6º distingue dois termos: agente público e autoridade. Agente público é o indivíduo que, por eleição, nomeação, contratação ou outro vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.
Autoridade é aquele agente público dotado de poder de decisão. Ou seja, nem todo agente público tem poder decisório; quem o tem é classificado como autoridade.
Portanto, afirmar que "agente público é o indivíduo dotado de poder de decisão" inverte a definição correta e torna a assertiva incorreta.
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