Questão FC666700
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece nor
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrange também os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021 possui alcance expresso em seu texto legal. O artigo 1º dispõe que ela estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O mesmo dispositivo inclui, de forma explícita, as entidades autárquicas e fundacionais, bem como os fundos especiais. Além disso, alcança as pessoas jurídicas e demais entidades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Por isso a afirmação é correta: a Lei define, em caráter geral, o âmbito objetivo e subjetivo de aplicação abrangendo os entes federativos, suas entidades e os instrumentos de controle e financiamento vinculados à Administração.
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