Questão FC666703
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. Para os fins da Lei de Licitações de Contratos Administrativos
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.
Para os fins da Lei de Licitações de Contratos Administrativos, considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque trocou os conceitos previstos na Lei nº 14.133/2021.
Na verdade, conforme art. 6º da lei, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto órgão é a unidade integrante da estrutura da Administração Pública.
Ou seja, a questão inverteu as definições: entidades têm personalidade jurídica própria (por exemplo, autarquias, empresas públicas), e órgãos são partes internas da estrutura administrativa (por exemplo, ministérios, secretarias).
Por esse motivo a assertiva está incorreta: não corresponde à redação legal e confunde categorias fundamentais para a aplicação das normas de licitação.
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