Questão FC666704
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relat
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.
O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o comando legal da Lei nº 14.133/2021. O art. 25 determina que o edital contenha o objeto da licitação e as regras sobre convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, bem como sobre a fiscalização, a gestão do contrato, a entrega do objeto e as condições de pagamento.
Essa exigência visa assegurar a publicidade, a isonomia entre os licitantes e a segurança jurídica do processo, permitindo que os interessados conheçam previamente critérios, prazos e consequências, além de orientar a execução e o controle do contrato.
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