Questão FC666706
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um conselho de classe pretenda contratar uma agência de publicidade para uma campanha de valorização profissional, cujo critério de julgamento seria o de “melhor técnica ou conteúdo artístico”. Paralelamente, precisar‑se‑iam adquirir novas licenças de software de uso comum, cujo critério de seleção seria, inequivocamente, o “menor preço”. Nesse caso, é correto afirmar que o analista de contratação da instituição deverá informar à gestão que, segundo a Lei nº 14.133/2021, ambos os objetos só poderiam ser licitados pela modalidade Concorrência, pois o pregão é restrito a objetos comuns julgados, única e exclusivamente, por menor preço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque interpreta de forma restritiva as modalidades e critérios previstos na Lei nº 14.133/2021.
O artigo 6º distingue a concorrência, aplicável a bens/serviços especiais e a obras, cujo critério pode ser melhor técnica ou conteúdo artístico, da pregão, obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério pode ser menor preço ou maior desconto.
Na situação dada, a campanha publicitária, por envolver conteúdo artístico e técnica, admite a concorrência com julgamento por melhor técnica/conteúdo artístico. Já as licenças de software, sendo bens comuns, podem ser licitadas via pregão pelo menor preço. Portanto, não é correto afirmar que ambos só poderiam ser licitados pela concorrência.
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