Questão FC666707
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, na fase preparatória de uma licitação para contratar uma empresa de vigilância patrimonial, o setor demandante tenha elaborado apenas um termo de referência simplificado, contendo o objeto e o valor estimado. Assim, alegou‑se que, por se tratar de um serviço comum, o estudo técnico preliminar (ETP) seria um formalismo desnecessário. Nesse caso, é correto afirmar que a dispensa do ETP é regular, pois a sua elaboração é obrigatória apenas para a contratação de obras e serviços de engenharia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a exigência legal sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP). A Lei nº 14.133/2021, em especial o art. 18, estabelece o ETP como regra, não se limitando a obras e serviços de engenharia.
O ETP fundamenta a necessidade da contratação, avalia alternativas e subsidia a definição do objeto, do modelo e do termo de referência. Essas providências são pertinentes tanto para serviços comuns (como vigilância patrimonial) quanto para aquisições e obras.
A dispensa do ETP é excepcional: deve estar expressamente motivada, observar hipóteses previstas em regulamento e não decorre automaticamente do caráter “comum” do serviço.
Logo, deixar apenas um termo de referência simplificado sem ETP não torna a dispensa regular nem atende ao dever de planejamento previsto na lei.
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