Questão FC666708
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
No planejamento de uma licitação para a contratação de serviços de limpeza e conservação, deve o analista responsável elaborar o estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente o conceito de estudo técnico preliminar como documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação.
Conforme o art. 6º, inciso XX, esse estudo tem por objetivo caracterizar o interesse público envolvido e identificar a melhor solução para atender à necessidade da Administração.
No caso de serviços de limpeza e conservação, o estudo avalia necessidade, alternativas, estimativa de custos, riscos e viabilidade, e serve de base para o anteprojeto, o termo de referência ou o projeto básico.
Assim, exigir sua elaboração pelo analista no planejamento é exigência normativa e condição para licitação adequada e segura.
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