Questão FC666709
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
A designação de fiscais e gestores de contrato na Administração Pública é uma atribuição exclusiva de servidores públicos efetivos, vedando‑se a nomeação de servidores ocupantes de cargo em comissão, devido à necessidade de estabilidade no desempenho dessas funções.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não exige exclusividade na designação de fiscais e gestores de contrato. O art. 7º determina que essas funções sejam, preferencialmente, ocupadas por servidor efetivo ou empregado público, o que implica preferência, não vedação absoluta.
Além disso, a norma impõe requisitos objetivos: ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação/qualificação compatível, e não ter vínculo de parentesco ou interesse que gere conflito. Ou seja, a nomeação pode recair em outros agentes que preencham tais requisitos.
A alegação de que somente servidores efetivos podem ser designados em razão da necessidade de estabilidade é incorreta, pois a lei não exige estabilidade como condição única para a função.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em