No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 3º da Lei nº 14.133/2021 expressamente exclui do seu regime as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. Por isso o item foi julgado CERTO.

Na prática isso significa que, quando houver uma lei específica regulando certo tipo de contratação, aplica‑se essa norma especial em lugar da Lei de Licitações. Isso decorre do princípio da lex specialis: a norma particular prevalece sobre a norma geral.

Essa exclusão não torna o ato livre de regras: os procedimentos, prazos e garantias previstos na legislação específica devem ser observados, assim como os princípios da administração pública e o controle externo quando couber.

Portanto, a afirmação é correta porque a própria Lei nº 14.133/2021 prevê essa hipótese de não submissão ao seu regime.