Questão FC666712
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. Também serão observados os princípios da probidade administrativa, da
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Também serão observados os princípios da probidade administrativa, da eficácia e do julgamento objetivo ao aplicar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei 14.133/2021 prevê expressamente princípios que orientam licitações e contratos, razão pela qual a afirmação é correta.
O princípio da probidade administrativa exige honestidade, boa-fé e vedação a enriquecimento ilícito, impondo responsabilidades por atos contrários ao interesse público.
O princípio da eficácia impõe que procedimentos e contratações gerem resultados efetivos para a administração, ou seja, que atendam ao fim público pretendido com efetividade.
O princípio do julgamento objetivo determina critérios claros, previamente estabelecidos e mensuráveis para seleção da proposta vencedora, reduzindo subjetividade e favorecendo a impessoalidade.
Esses princípios servem como normas orientadoras na interpretação e aplicação da lei, balizando decisões e práticas administrativas.
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