Questão FC666717
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. Durante a fase de planejamento de uma licitação na modalidade concorrência, cujo objeto é a contratação de uma complexa solu
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Durante a fase de planejamento de uma licitação na modalidade concorrência, cujo objeto é a contratação de uma complexa solução de software, a equipe técnica, visando à aplicação do princípio da eficiência, decidiu por não realizar a segregação de funções. Essa decisão é lícita, pois a Lei nº 14.133/2021 permite a flexibilização dos seus princípios quando um deles, no caso a eficiência, se mostrar preponderante sobre os demais para o atingimento do interesse público
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 impõe, de forma expressa, o princípio da segregação de funções durante o procedimento licitatório, vedando a designação do mesmo agente para atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos.
Não se pode justificar a concentração de atribuições na busca de eficiência quando a própria norma proíbe essa prática. A flexibilização de princípios por pretensa preponderância de um deles não tem amparo legal.
Ao contrário do afirmado, a ausência de segregação tende a aumentar a possibilidade de ocultação de erros e de fraudes, prejudicando justamente a eficiência do processo e o interesse público.
Portanto, a decisão da equipe técnica seria ilícita, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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