No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 14.133/2021, art. 13: os atos praticados no processo licitatório são públicos, salvo informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O parágrafo único do artigo prevê que a publicidade poderá ser diferida. Em especial, inciso I autoriza a diferimento quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, e o inciso II trata do orçamento da Administração nos termos do art. 24.

Assim, a afirmação é correta porque a regra é a publicidade dos atos, mas a lei admite a postergação da divulgação das propostas para preservar sigilo comercial e a competitividade do certame, evitando vantagens indevidas até a abertura formal das propostas.