À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. O impedimento da pessoa jurídica para participar de licitação em consórcio

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque a Lei nº 14.133/2021 não autoriza que a Administração Federal impeça participação em consórcio de forma arbitrária. O texto do Art. 15, caput, estabelece "Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório", o que exige fundamentação para qualquer vedação.

Na prática, isso significa que a Administração deve explicitar, no edital ou no processo, os motivos que justificam impedir determinada pessoa jurídica de concorrer em consórcio. Essa exigência decorre do princípio da motivação e da vedação à atuação administrativa sem justificativa, garantindo transparência, controle e possibilidade de impugnação por quem se sentir prejudicado.