À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta correta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente essa possibilidade: Art. 15 dispõe que, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.

A expressão "salvo vedação devidamente justificada" significa que a administração pública pode impedir a formação de consórcios quando houver razão fundada no edital ou no interesse público; na ausência dessa proibição motivada, a participação é permitida.

Além disso, a participação em consórcio depende do cumprimento das normas previstas na própria lei, como apresentação da documentação de cada consorciada, indicação de representante comum e previsão de responsabilidade solidária entre as membros, bem como respeito às exigências de habilitação estabelecidas no edital.