Questão FC666731
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir. Dada a formalidade do processo licitatório, o desatendimento de exigênc
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir.
Dada a formalidade do processo licitatório, o desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo da sua proposta, importará no seu afastamento da licitação ou na invalidação de todo o processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei nº 14.133/2021 prevê tratamento diferenciado para falhas meramente formais.
Conforme o Art. 12, III, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometa a aferição da qualificação do licitante nem a compreensão do conteúdo da proposta não acarreta, por si só, o afastamento do licitante nem a invalidação do processo.
O objetivo é preservar a competição, a eficiência e a economicidade do certame, permitindo o saneamento, a complementação ou a retificação de documentos quando possível, desde que não haja prejuízo à lisura do julgamento.
Somente quando a falha impedir a verificação da habilitação ou do conteúdo da proposta é que caberá exclusão ou nulidade.
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