Questão FC666733
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, d
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir.
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar a respeito da obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, bem como pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021, art. 14, estabelece vedações objetivas à participação em licitações. Por isso a assertiva foi julgada CERTO.
O inciso I proíbe que o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, participe da licitação ou da execução do contrato quando a disputa tratar de obra, serviço ou fornecimento relacionados ao projeto por ele elaborado.
O inciso III impede a participação de pessoa física ou jurídica que, ao tempo da licitação, esteja impossibilitada em razão de sanção imposta anteriormente. Essa vedação alcança tanto a disputa quanto a execução contratual.
Em resumo, a vedação é expressa na norma e visa evitar vantagem indevida e preservar a isonomia e a probidade no procedimento licitatório.
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