Questão FC666740
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. No processo licitatório, os documentos serão produzidos por es
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.
No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com a data e o local da sua realização e com a assinatura dos responsáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 12, I da Lei nº 14.133/2021 exige que, no processo licitatório, os documentos sejam formalizados por escrito com indicação de data e local e a assinatura dos responsáveis. Por isso a assertiva foi julgada CERTO.
Essa previsão traduz o princípio do formalismo aplicável às licitações: a escrita e a assinatura conferem prova, autenticidade e possibilidade de controle dos atos.
Os requisitos de data, local e assinatura garantem rastreabilidade e a responsabilização dos agentes, reduzem riscos de fraudes e asseguram segurança jurídica nas futuras impugnações ou auditorias.
Em resumo, a norma é expressa e visa conferir transparência e validade probatória aos atos do procedimento licitatório.
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